Brasília, DF (STF) - O Supremo Tribunal Federal suspendeu ontem (26/11, às 17h.) parte da Lei pernambucana n° 10.648/91, que trata do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP. A decisão foi tomada no julgamento de liminar na ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1551) apresentada pelo governador do Estado de Pernambuco. Os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 6° do artigo 8° da lei pernambucana, suspensos pelo STF, vinculam a alíquota de contribuição previdenciária estadual dos tabeliães, oficiais de registro e escreventes à remuneração recebida pelos juízes de direito. Por unanimidade e acompanhando o voto do relator Nelson Jobim, os ministros do STF entenderam que esses dispositivos da Lei n° 10.648 contrariam o inciso XIII do artigo 37, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação de vencimentos de servidores públicos. http://200.130.4.8/netahtmllnoticias.html

ERESP 126422/SP ; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (97/0066342-6) Fonte DJ DATA:03/11/1998 PG:00002 - Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCURAÇÃO AUTENTICADA POR AGENTE ISTRATIVO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA RECORRENTE. Consoante orientação sedimentada na jurisprudência da egrégia Corte Especial, as Autarquias e Fundações Públicas estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam,dispensável também, a autenticação de documentos procuração) por notário público, bastante seja por servidor pertencente aos seus quadros, com a ressalva, nesta parte, do signatário - http://www.sti.gov.br/netacgi/nph-brs?sl=not% Elrio&SECT1=IMAGE&SECT2=THESOFF&SECT3=PLURON&SECT6=BLANK&d=JURI&p=