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Últimas Notícias

• 05/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 196, de 4 de junho de 2025 35544v

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
  

• 04/06/2025 - Portaria SPU/MGI n. 4.322, de 2 de junho de 2025 361h6g

  Estabelece procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
  

• 04/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 195, de 3 de junho de 2025 x1h1v

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.
  

• 27/05/2025 - Provimento CN-CNJ n. 194, de 26 de maio de 2025 385g1x

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o o às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica.
  

• 26/05/2025 - Resolução CMN n. 5.215, de 22 de maio de 2025 w96u

  Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário - LCI, e a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA.
  

• 26/05/2025 - Resolução CMN n. 5.212, de 22 de maio de 2025 4h5w18

  Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs.
  

• 26/05/2025 - Lei n. 15.139, de 23 de maio de 2025 3q6o51

  Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
  

• 22/05/2025 - Instrução Normativa MCID n. 18, de 25 de abril de 2025 70296p

  Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano – Pró-Cidades.
  

• 12/05/2025 - Resolução BCB n. 471, de 8 de maio de 2025 6u6i6a

  Altera a Circular nº 3.614, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário.
  

• 06/05/2025 - Instrução Normativa FUNAI n. 34, de 30 de abril de 2025 6yp2z

  Estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
  

• 06/05/2025 - Portaria CN-CNJ n. 25, de 29 de abril de 2025 3gi15

  Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
  

• 28/04/2025 - Corregedor Nacional de Justiça acompanha 1º ENAC em Brasília/DF 2j2y45

  Segundo Ministro Mauro Campbell Marques, “o Enac vem para uniformizar os procedimentos de seleção para quem quer ar os cartórios”.
  

• 28/04/2025 - Resolução MDA n. 1, de 23 de abril de 2025 316e8

  Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
  

• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 192, de 25 de abril de 2025 w1t58

  Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).
  

• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 191, de 25 de abril de 2025 2p4244

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar os procedimentos relativos aos assentos de nascimentos decorrentes de adoção unilateral.
  

• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 190, de 25 de abril de 2025 3f186t

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
  

• 28/04/2025 - Provimento CN-CNJ n. 189, de 25 de abril de 2025 1g5950

  Altera o prazo de envio, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis, das informações retroativas alusivas às mudanças na titularidade de imóveis, previsto no art. 2º do Provimento n. 174, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências.
  

• 25/04/2025 - Portaria MCID n. 399, de 22 de abril de 2025 h2318

  Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar itidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
  

• 25/04/2025 - Portaria CN-CNJ n. 24, de 23 de abril de 2025 732254

  Altera a Portaria n. 68, de 19 de setembro de 2024, que nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
  

• 25/04/2025 - Portaria CN-CNJ n. 23, de 23 de abril de 2025 w4s68

  Altera a Portaria n. 65, de 10 de setembro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONR-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
  

• 02/04/2025 - Portaria SPU/MGI n. 2.495, de 1º de abril de 2025 5e523

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2025.
  

• 01/04/2025 - Portaria CN-CNJ n. 18, de 28 de março de 2025 6n4g3k

  Altera a Portaria n. 4, de 30 de janeiro de 2025, que regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento n. 145, de 03 de julho de 2023.
  

• 21/03/2025 - Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025 6bq2a

  Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
  

• 13/03/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.255, de 11 de março de 2025 1b583m

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
  

• 12/03/2025 - Instrução Normativa SPU/MGI n. 98, de 6 de março de 2025 2h1e19

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse.
  

• 06/03/2025 - Solução de Consulta RFB n. 27, de 27 de fevereiro de 2025 2v6w4a

  Dispõe acerca da dedutibilidade, como despesa de custeio, do pagamento de serviços de internet, de serviços contábeis e do pagamento de honorários advocatícios.
  

• 06/02/2025 - Portaria CN-CNJ n. 4, de 30 de janeiro de 2025 25s4j

  Regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023.
  

• 06/02/2025 - Portaria MMA/MDA n. 1.309, de 4 de fevereiro de 2025 541vr

  Dispõe sobre os procedimentos istrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.
  

• 27/01/2025 - Resolução CNJ n. 614, 25 de janeiro de 2025 5s404a

  Altera a Resolução nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
  

• 23/01/2025 - Portaria CN-CNJ n. 2 de 16 de janeiro de 2025 p6t5z

  Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 70, de 7 de outubro de 2024.
  

• 15/01/2025 - Portaria SPU/MGI n. 324, de 13 de janeiro de 2025 411vr

  Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração istrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
  

• 23/12/2024 - Resolução CMN n. 5.197, de 19 de dezembro de 2024 1ta3e

  Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
  

• 20/12/2024 - Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024 37335r

  Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
  

• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 594o26

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
  

• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 6s5z63

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
  

• 17/12/2024 - Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024 3m5n1d

  Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.
  

• 12/12/2024 - Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024 fi2a

  Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
  

• 10/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 188 de 04 de dezembro de 2024 n1b2j

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade.
  

• 09/12/2024 - Decisão 4x33v

  EXTRAJUDICIAL. DIREITO REGISTRAL. PROCESSO ISTRATIVO. INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO N. 02/2024, DO ON-RN. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL. CONDIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA POTENCIALMENTE LESIVA A DIREITO FUNDAMENTAL. ATO NORMATIVO QUE EXORBITA A ATRIBUIÇÃO DE NORMATIZAÇÃO DOS OPERADORES DE REGISTRO. CASSÃO DA ITN N. 02/2024-ON-RN.
  

• 05/12/2024 - Resolução CCFDS n. 245, de 27 de novembro de 2024 136h5l

  Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias.
  

• 05/12/2024 - Provimento CN-CNJ n. 187, de 3 de dezembro de 2024 5d4rl

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer a dispensa de escritura pública nos contratos ou termos istrativos de desapropriação extrajudicial.
  

• 28/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 186 de 26 de novembro de 2024 332e2j

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 5º do seu art. 356 ao teor do § 3º do art. 14 da Lei n. 9.492/1997, incluído pela Lei n. 14.711/2023 (Marco Legal de Garantias).
  

• 28/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 185 de 26 de novembro de 2024 4f1z56

  Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, a fim de adequar o prazo de guarda de depósito, ficha de depósito, abertura de firma e livro de reconhecimento de firma como autêntica.
  

• 26/11/2024 - Resolução CNJ n. 597, de 21 de novembro de 2024 662hm

  Altera a Resolução CNJ nº 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nas Corregedorias.
  

• 26/11/2024 - Resolução CNJ n. 596, de 21 de novembro de 2024 6cs4s

  Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
  

• 26/11/2024 - Portaria Conjunta MDA/INCRA n. 4, de 25 de novembro de 2024 5d55r

  Institui o Programa TERRA CIDADÃ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
  

• 19/11/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024 1y2y36

  Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e istrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
  

• 19/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 183, de 12 de novembro de 2024 63n1n

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos.
  

• 13/11/2024 - Portaria Interministerial AGU/MDA/MF n. 4, de 8 novembro de 2024 2f4m6y

  Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais propostas pela União ou suas autarquias e fundações públicas, em favor da Política Nacional de Reforma Agrária.
  

• 04/11/2024 - Resolução CG I-Brasil n. 211, de 31 de outubro de 2024 2m6g2x

  Dispõe sobre os tipos de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - I-Brasil.
  

• 09/10/2024 - Portaria CN-CNJ n. 70, de 7 de outubro de 2024 665b6u

  Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais.
  

• 03/10/2024 - Resolução CNJ n. 584, de 27 de setembro de 2024 41325u

  Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
  

• 02/10/2024 - Resolução CGSirc n. 9, de 26 de setembro de 2024 5n6y5z

  Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.
  

• 01/10/2024 - Resolução CNJ n. 583, de 26 de setembro de 2024 m3m1v

  Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
  

• 01/10/2024 - Portaria RFB n. 466, de 30 de setembro de 2024 6z4y1a

  Institui o projeto Receita Soluciona.
  

• 24/09/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.222, de 20 de setembro de 2024 4d6o1s

  Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
  

• 23/09/2024 - Provimento CN-CNJ n. 182, de 17 de setembro de 2024 4w4cr

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
  

• 23/09/2024 - Portaria CN-CNJ n. 68, de 19 de setembro de 2024 1k3w3a

  Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
  

• 19/09/2024 - Portaria CN-CNJ n. 65, de 10 de setembro de 2024 4b1w5v

  Nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONR-RN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
  

• 18/09/2024 - Instrução Normativa GM/MTE n. 6, de 17 de setembro de 2024 2c6s1m

  Dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
  

• 18/09/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.218, de 17 de setembro de 2024 2v256q

  Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.
  

• 12/09/2024 - Provimento CN-CNJ n. 181, de 11 de setembro de 2024 623o3n

  Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
  

• 02/09/2024 - Resolução CNJ n. 571, de 26 de agosto de 2024 434b15

  Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via istrativa.
  

• 30/08/2024 - Resolução CMN n. 5.171, de 29 de agosto de 2024 73392q

  Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  

• 26/08/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.212, de 22 de agosto de 2024 164h5r

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
  

• 26/08/2024 - Resolução CMN n. 5.169, de 22 de agosto de 2024 68d6b

  Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD.
  

• 26/08/2024 - Resolução CMN n. 5.168, de 22 de agosto de 2024 726j3q

  Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário - LCI.
  

• 23/08/2024 - Resolução CD/ANPD n. 19, de 23 de agosto de 2024 425c6c

  Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.
  

• 23/08/2024 - Resolução CMN n. 5.163, de 22 de agosto de 2024 1i5h4p

  Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs.
  

• 22/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 6.059, de 8 de agosto de 2024 5a5n34

  Incorporação Imobiliária. Condomínio de lotes. Regime Especial de Tributação. Adesão.
  

• 22/08/2024 - Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado brasileiro 1q6vf

  Constitui compromisso dos Três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa para a adoção de um conjunto de ações e medidas voltadas aos objetivos que especifica.
  

• 22/08/2024 - Edital n. 30/2024 – Convocação para a Prova Oral 2n4818

  Informa datas e horários para realização da Prova Oral relativa ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
  

• 21/08/2024 - Decisões da CN-CNJ 1y2v58

  Decisões tratam sobre os sistemas eletrônicos integrados ao SERP no Rio de Janeiro e a suspensão da vigência dos Provimentos estaduais n. 241/2022 e n. 244/2023 do Rio Grande do Norte.
  

• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 180, de 16 de agosto de 2024 3c4p1k

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp; e dá outras providências.
  

• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 179, de 16 de agosto de 2024 56494q

  Altera o disposto no § 5º do seu art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
  

• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 177, de 15 de agosto de 2024 4a4w3r

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
  

• 19/08/2024 - CN-CNJ edita Provimento n. 180/2024 6pe28

  Texto legal altera CNN/CN/CNJ-Extra para dispor sobre o SERP.
  

• 19/08/2024 - Comunicados ns. 58/2024 e 59/2024 6x5x5w

  Torna público os resultados dos recursos julgados pela Comissão Recursal do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas e comunica que os candidatos excluídos do certame e que não constam da relação de habilitados poderão ter o aos motivos da exclusão na “área do candidato” no site da Fundação VUNESP.
  

• 13/08/2024 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 171, de 9 de agosto de 2024 k6e15

  Dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros.
  

• 12/08/2024 - Edital n. 28/2024 – Resultado do procedimento de heteroidentificação 574w2f

  Torna público o resultado do procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, elencados em ordem alfabética, conforme aferição pela Comissão de Heteroidentificação.
  

• 09/08/2024 - Portaria MDA n. 32, de 8 de agosto de 2024 541zm

  Institui o Programa de Apoio ao o à Terra e ao Território e à Proteção Socioterritorial de Povos e Comunidades Tradicionais – Território Tradicional.
  

• 09/08/2024 - Portaria MCID n. 786, de 1º de agosto de 2024 2a6y1a

  Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar itidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
  

• 06/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 234, de 2 de agosto de 2024 22224b

  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
  

• 06/08/2024 - Resolução n. 1, de 5 de agosto de 2024 5n5j4w

  Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
  

• 06/08/2024 - Instrução Normativa MCID n. 17, de 5 de agosto de 2024 2no5v

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
  

• 06/08/2024 - Portaria MCID n. 800, de 5 de agosto de 2024 451z12

  Estabelece os procedimentos para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em resposta à situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024, e altera a Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.
  

• 06/08/2024 - Edital de Consulta Pública 2wi

  Torna pública a minuta de ato normativo que altera o CNN/CN/CNJ-Extra para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
  

• 02/08/2024 - Comunicado n. 57/2024 5j346

  Dispõe sobre a necessidade de comparecimento na etapa presencial dos candidatos negros no procedimento de heteroidentificação.
  

• 02/08/2024 - Comunicado n. 56/2024 4p6624

  Dispõe sobre a dispensa de comparecimento na etapa presencial dos candidatos negros no procedimento de heteroidentificação.
  

• 01/08/2024 - Portaria MCID n. 738, de 22 de julho de 2024 2h3h26

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.
  

• 31/07/2024 - Portaria MRE n. 548, de 30 de julho de 2024 1a332x

  Delega competência para praticar atos relativos à adesão do Ministério das Relações Exteriores às centrais de informação de registros civis públicos e de atos notariais no Brasil.
  

• 29/07/2024 - Lei n. 14.937, de 26 de julho de 2024 264j37

  Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
  

• 26/07/2024 - Provimento CN-CNJ n.176, de 23 de julho de 2024 j5q56

  Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
  

• 26/07/2024 - Comunicado n. 55/2024 1e3t3w

  Divulga a programação do calendário das próximas etapas do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
  

• 25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024 4q591a

  Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
  

• 24/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.206, de 23 de julho de 2024 mi4r

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
  

• 24/07/2024 - Editais ns. 19 a 27/2024 3m1365

  Informa o resultado dos recursos da prova escrita e prática; convoca os candidatos aprovados para apresentação de documentos e títulos; para a realização de exames de personalidade, avaliação médica, procedimentos de heteroidentificação e para o sorteio da ordem do exame oral.
  

• 23/07/2024 - Portaria n. 01/2024 q5w4v

  Constitui as comissões de heteroidentificação e recursal, e dispõe sobre regras procedimentais.
  

• 22/07/2024 - Circular CEF n. 1.064, de 17 de julho de 2024 6w374z

  Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
  

• 22/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 2.005, de 23 de maio de 2024 1i4y3y

  Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão.