Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Concorrência pública. Regularização da propriedade. Inviabilidade. 413p5e
TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0000550-19.2024.8.24.0710, Comarca de Blumenau, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/06/2024. 5mq60
EMENTA OFICIAL: RECURSO ISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BLUMENAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMADA A EXIGÊNCIA APRESENTADA PELA REGISTRADORA. - RECURSO DO SUSCITADO. - PRETENSÃO DE REGISTRAR A PROPRIEDADE ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INVIABILIDADE. DIREITOS POSSESSÓRIOS ADQUIRIDOS EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE, TENDO EM VISTA QUE CONTINUA PERTENCENDO AQUELE QUE A DETÉM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0000550-19.2024.8.24.0710, Comarca de Blumenau, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/06/2024). Veja a íntegra.
Notícia Anterior 5s6m1n
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia i5e3j
Promessa de compra e venda com pessoa a declarar e a inexistência de fato gerador tributário (ITBI) pelo ato da designação do contratante
Notícias por categorias 44182p
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias 1k1c6h
- Adjudicação compulsória extrajudicial – impugnação fundamentada. Promessa de compra e venda. Nulidade. Título causal. Via judicial.
- Marco Legal das Garantias: novas regras sobre o valor mínimo de excussão na alienação fiduciária de imóvel
- PL disciplina trânsito por propriedade privada para o o a sítios naturais públicos