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Últimas Notícias

• 17/07/2015 - Senado: Indenização de donos de terras que arem a ser consideradas indígenas volta à CCJ 43i2n

  PEC 71/2011 estava pronta para ser votada no Senado, mas recebeu quatro emendas. Com isso, há a necessidade de nova análise na Comissão
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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais 3w7165

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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• 09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano 4g5wd

  A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha 2f5n2y

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios 5k6u2q

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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• 07/11/2014 - Senado: CCJ aprova regras para legalização de terras em áreas de fronteira 52y5t

  Proprietários de até 15 módulos fiscais situados em faixa de fronteira poderão ter seus títulos legalizados definitivamente
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• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental 2t1b71

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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• 07/08/2014 - CJF: É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural para isenção do ITR 521e42

  Se não for comprovada a realização desse procedimento formal, é incabível a anulação da cobrança do imposto sobre essa área
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha 594y6e

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 04/04/2014 - CGJ/PB realiza levantamento histórico em 505 cartórios t1650

  Foi necessário um trabalho da Gerência de Fiscalização Extrajudicial, para a atualização do banco de dados de 505 serventias
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• 28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito 4g4c40

  O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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• 09/08/2013 - Estadão: compra de imóvel deve levar apenas 30 dias 722j6i

  O processo pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados
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• 09/07/2013 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios 1e182c

  CCJ da Câmara dos Deputados aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios
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• 26/03/2013 - Senado: Após ime, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse 4hup

  A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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• 19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse 703rd

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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• 06/11/2012 - Senado: CCJ pode votar PEC que autoriza indenização para ocupantes de terras indígenas 3s1k59

  A proposta não só elimina essa proibição do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever da União de indenizar os possuidores de títulos de domínio
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 1me34

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 26/04/2012 - CCJ da Câmara aprova projeto que susta decisões do Judiciário 3a4w6g

  O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
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• 28/11/2011 - Tribunal reduz lei para 24 cartórios e chega a acordo na Assembleia 3h4z45

  Para preencher as 300 vagas de funcionários nestes cartórios e no interior, o Tribunal de Justiça irá realizar concurso público, segundo matéria do site Cidade Verde
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• 22/09/2011 - Senado: Novo Código Florestal a na CCJ 345w2s

  O texto, que teve pequenas correções de inconstitucionalidades, segue para análise das demais comissões
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