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Últimas Notícias

• 04/03/2015 - AGU derruba decisão e garante posse de terreno da marinha em Aracaju/SE f5r2b

  Os advogados da União demonstraram que a cessão do bem público nessas características é indevida, conforme prevê a CF
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• 03/03/2015 - MPF/PA pede suspensão da concessão das florestas nacionais Itaituba I e II y6xt

  Licitação ignorou a existência de comunidades e de patrimônio arqueológico na área
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento. 3e1l13

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão 601p65

  Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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• 14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência. 735952

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário 6c182o

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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• 24/07/2014 - CGJ/SP: Incorporação imobiliária – alteração. Adquirente – anuência – suprimento judicial. 5w1e2c

  É necessária a anuência de todos os adquirentes das unidades autônomas para averbação de alteração de projeto de incorporação imobiliária, sendo válida a concessão de tutela antecipada com ordem judicial de suprimento da vontade de um dos adquirentes.
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• 07/07/2014 - TJMG. Doação. Curador – ato de disposição do bem do curatelado a título gratuito – vedação. 2r5w

  Não é possível a concessão de alvará judicial para que o curador disponha dos bens do curatelado, mediante doação a título gratuito, ainda que lhe seja reservado o usufruto, sob pena de nulidade do ato.
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• 15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio 1z5e2o

  A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa. n2j72

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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• 11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias 2n2830

  Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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• 05/11/2013 - STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens 72c67

  Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra a sucessão do seu companheiro falecido
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• 05/11/2013 - IRIB Responde - Concessão de Direito Real de Uso – formalização. 4u572z

  Questão esclarece acerca da formalização da Concessão de Direito Real de Uso.
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• 03/10/2013 - Rio leva programa de regularização fundiária ao Morro do Vidigal a688

  Realizado pelo Iterj, o trabalho já rendeu 688 termos de concessão de uso aos moradores e outros 781 títulos já foram lavrados, alcançando 1.469 casas
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• 12/09/2013 - União destina 952 mil hectares para a preservação ambiental na Amazônia 27p5d

  Com a cessão das áreas, o Ministério do Meio Ambiente terá condições de concluir os estudos para criação de áreas de preservação
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• 10/09/2013 - CSM/SP: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva – requisitos legais – ausência. Usucapião. 3g650

  Não é possível a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva em imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada.
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• 04/09/2013 - Barragem em assentamento paraibano beneficia 28 mil pessoas 6e73

  A construção do reservatório será construída graças a uma cessão de uso da terra feita pelo Incra ao governo da Paraíba
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• 07/08/2013 - Campinas entrega títulos de propriedade a 249 famílias 6u2a6p

  No total, 357 famílias deverão receber os termos de concessão, porém 108 delas ainda estão providenciando os documentos necessários para a obtenção do título
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• 23/07/2013 - Alienação fiduciária. Credor-fiduciário. Cessão. Natureza do ato. 6r2s62

  Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando da cessão da posição do credor-fiduciário.
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• 03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União 2d2v1t

  Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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