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Últimas Notícias

• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná 5j563y

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina 2w6522

  A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 5vd2k

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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• 30/04/2015 - Incra: Governo Federal entrega, na Bahia, 4 mil hectares para famílias beneficiárias da reforma agrária w3mr

  A área foi comprada nos termos do Decreto nº 433/1992, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda, para fins de reforma agrária
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia 6f4u40

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 10/04/2015 - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo 3i3o3g

  O imóvel foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e o cumprimento de sua função social
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• 17/03/2015 - STJ considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural 4l2229

  Com esse entendimento, a 4ª Turma deu provimento a recurso do BB para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural
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• 03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade 40735u

  Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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• 25/11/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Execução extrajudicial – Decreto-Lei nº 70/66. Procuração – agente fiduciário – instrumento particular. 6k5r41

  É possível a outorga de procuração ao agente fiduciário mediante instrumento particular, no caso de registro de carta de arrematação decorrente de execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei nº 70/66.
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 4o63b

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia 2e1h3d

  Os autores alegaram que, como a área não foi ada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou
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• 29/08/2014 - Decretos estabelecem novas áreas para a reforma agrária em Sergipe e na Bahia 641hr

  As fazendas somadas possuem capacidade para o assentamento de 26 famílias de agricultores
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• 08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário 3t3v1d

  São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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• 06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais 5o732v

  Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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• 05/05/2014 - Dona de imóvel demora sete anos para conseguir título 1s484z

  Justiça de São Paulo cancelou o decreto que mantinha o imóvel indisponível
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• 07/04/2014 - TJGO: Divulgado resultado da audiência pública para escolha de cartórios extrajudiciais 4h6o3y

  Interessados têm prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, para se apresentarem ao diretor do Foro da comarca onde atuarão
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• 27/03/2014 - CGJ/SP: Desdobro. Averbação de construção – dispensa. Especialidade. 5g5r4h

  Não pode ser comparável o simples desdobro de um lote em dois, ato de mera averbação, com um desmembramento ou loteamento, realizado por registro e regulamentado por Decreto Municipal.
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• 20/03/2014 - TJSP: ISS – base de cálculo. Serviços notariais e registrais – enquadramento no Decreto-Lei nº 406/68. 6hi5s

  Tabeliães e Registradores devem recolher ISS conforme Decreto-Lei nº 406/68.
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• 11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental 52519

  Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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• 06/02/2014 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba 51143b

  O proprietário questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária
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