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Últimas Notícias

• 30/06/2023 - Marco Legal das Garantias: CAE do Senado Federal poderá votar PL na próxima terça-feira 25b23

  PL n. 4.188/2021 foi inteiramente reformulado com a inclusão de 46 Emendas.
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• 20/06/2023 - CAE do Senado Federal votará PL n. 4.188/2021 464h4i

  Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as IGGs. Câmara dos Deputados aprovou substitutivo em 2022.
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• 07/06/2023 - PL que trata do Marco Legal das Garantias deverá ser votado antes do recesso parlamentar 6b473v

  Penhora de imóvel bem de família e IGGs serão retiradas do texto original do projeto.
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• 16/12/2022 - Cédula de produto rural. Penhor de soja. Alienação fiduciária – garantia ória. 72a6s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de garantias em Cédula de Produto Rural.
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• 14/12/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.053, de 13 de dezembro de 2022 6g3o1t

  Amplia e consolida as modalidades de garantias aceitas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
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• 13/07/2022 - Considerações críticas sobre o PL 4188/21 que institui o Marco Legal das Garantias 6b5t45

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antonio Rocha publicado no Migalhas.
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• 24/06/2022 - Modalidades de garantias nas locações é tema de entrevista em programa da Rádio Justiça 5u2k1b

  Programa Revista Justiça entrevistou o Advogado Gabriel Chiavegatti.
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• 02/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo do PL n. 4.188/2021 44b63

  Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs).
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• 06/05/2022 - Marco legal das garantias 321223

  Confira o artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 06/05/2022 - Marco Legal das Garantias deverá ser votado em duas semanas 465os

  Declaração foi feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 02/05/2022 - istração fiduciária de garantias no PL 4.188/2021 4m1g40

  Confira o artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 20/04/2022 - MP 1.085/2021, PL 4.188/2021 e a modernização do sistema de garantias reais 372t70

  Confira o artigo de autoria de José Renato Nalini e Patricia André de Camargo Ferraz publicado no Migalhas.
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• 22/03/2022 - Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados debate a Medida Provisória 1085/21 e o Projeto de Lei 4188/21 75ad

  Debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias.
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• 15/03/2022 - As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias 66r4d

  Confira a opinião de Bruno Costa e Gabriela Caetano Andrade publicada no ConJur.
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• 11/02/2022 - Emenda Constitucional n. 115 3w39r

  Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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• 10/02/2022 - Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022 695r54

  Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação.
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• 08/02/2022 - Garantia pessoal. Qualificação registral. 2y6k1t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação registral de títulos com garantias pessoais.
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• 03/02/2022 - Mensagem do Presidente do Brasil ao Congresso Nacional menciona registros públicos 6q4d3b

  De acordo com o texto, é necessária atualização da legislação. Marcos Legais das garantias e das ferrovias também foram mencionados.
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• 06/01/2022 - Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias 3j4n4k

  Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil.
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• 26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados 15z6c

  PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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