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Últimas Notícias

• 25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024 4q591a

  Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
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• 19/01/2024 - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. Lote. Imóvel isolado ocupado – desvio de finalidade. 5o6tz

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social de um único lote.
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• 26/10/2023 - Projeto de Lei altera regras para regularização de lote ocupado em assentamento do INCRA 6550

  Segundo uma das novas regras, lote poderá ser regularizado se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano.
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• 11/09/2023 - Magistrado cria campanha para ajudar vítimas das chuvas no RS 2f5a26

  Magistrado reforça a importância da união de todos: “Foram muitos os relatos, inclusive de juízes e servidores sobre a enchente. Isso nos deixou consternados e muito preocupados.
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• 27/02/2023 - Servidão istrativa – escritura pública – legitimidade. Ocupante do imóvel. 5w1q2i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão istrativa em imóvel ocupado.
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• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos 4h333t

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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• 02/08/2022 - TRF4 suspende liminar e mantém em leilão imóveis da CEEE-G 5al42

  Imóveis são ocupados por índios guaranis e kaingangues.
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• 27/07/2020 - Clipping – JM Online - Imóveis da União desocupados serão vendidos pela internet 5w2iw

  Pessoas físicas também poderão adquirir os bens oferecidos
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• 01/10/2019 - Clipping – A Rede – Jaguariaíva (PR) faz regularização fundiária em 850 lotes 3x2d1a

  A Prefeitura de Jaguariaíva em parceria com a Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) e a Urbaniza dão andamento ao processo de regularização fundiária de 850 lotes públicos, ocupados atualmente por 929 famílias.
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• 14/06/2019 - TJ/BA: Casa Nova (BA) recebe Projeto Área Legal com esclarecimentos sobre regularização fundiária urbana e rural 72c3y

  O objetivo da ação é aproximar os agentes envolvidos na regularização fundiária urbana e rural (Reurb), com a comunidade, para esclarecer os procedimentos de registro de um imóvel irregularmente ocupado, e assegurar a função social da propriedade.
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• 08/02/2019 - TST: Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários 5d3s3a

  O imóvel era ocupado pela filha dos devedores.
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• 21/12/2018 - STJ: Corte Especial mantém prédio expropriado em Belo Horizonte sob posse do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 4c5b8

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para suspender a imissão de posse em um imóvel de Belo Horizonte ocupado desde 2013 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
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• 07/12/2018 - TJ/SC: TJ determina a regularização fundiária de terrenos ocupados há décadas em ville (SC) w19d

  O Colegiado determinou que a prefeitura local promova a regularização fundiária das áreas, conforme os preceitos da Lei Federal n. 13.465/2017 (Reurb), atendendo parcialmente ao pedido do Ministério Público.
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• 03/12/2018 - Clipping – Diário do Litoral - Imóveis na linha férrea devem ser desocupados (SP) 62181k

  MPF recomendou à Rumo S.A. que mapeie as invasões e construções irregulares na ferrovia Santos-Cajati
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• 22/10/2018 - Clipping - Moradores da Granja Esperança, em Cachoeirinha, seguem em ime para regularizar casas (RS) 5v3g3v

  Segundo os residentes, valor para normalizar a situação dos imóveis ocupados há 30 anos, é alto
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• 21/08/2018 - STJ: Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado 4b4u46

  Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional
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• 07/08/2018 - Clipping – EBC - Quase 11 mil pessoas vivem em imóveis abandonados na capital paulista 5b6e5x

  Dos 75 edifícios vistoriados pela prefeitura, 51 estão ocupados. São quase 11 mil pessoas vivendo em imóveis abandonados pelos proprietários
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• 31/07/2018 - Clipping – Folha de S. Paulo - Três meses após incêndio, Prefeitura de SP interdita mais 2 prédios invadidos 5t1q5x

  Medida é desdobramento de vistoria em 75 imóveis ocupados por 10 mil sem-teto
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• 11/07/2018 - TJ/RS: Determinada reintegração de imóvel ocupado pela Mirabal (RS) 6d4126

  O Juiz de Direito Oyama Assis Brasil de Moraes determinou a reintegração de posse de casa no Centro Histórico de Porto Alegre, onde desde o final de 2016 está instalada a Ocupação Mulheres Mirabal
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• 06/07/2018 - Clipping - G1 - Prefeitura de SP vistoriou 27 prédios ocupados até junho; meta é fiscalizar 70 5663h

  Vistorias ocorreram após desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no Largo do Paissandu
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