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Últimas Notícias

• 30/11/2022 - Regras para negociação de criptomoedas é aprovada na Câmara dos Deputados 4a5b6n

  Maior parte das alterações apresentadas pelo Senado Federal foram acatadas. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 25/11/2022 - Relatórios de avaliação de políticas públicas serão apresentados ao Gabinete de Transição 4h6c2s

  Documentos foram aprovados pela CMA do Senado Federal. Comissão sugere a suspensão do CAR e a criação de cadastro fundiário integrado.
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• 23/11/2022 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica 303d38

  Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.
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• 03/11/2022 - CMA do Senado Federal aprova relatório sobre política de regularização fundiária 456pk

  Documento aponta que o CAR tem sido utilizado para legitimar a grilagem em terras públicas em todo país.
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• 01/11/2022 - CMA do Senado Federal analisa hoje relatório sobre política de regularização fundiária 3x27a

  Duas Audiências Públicas subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela Comissão. SIGEF e CAR precisam ser aprimorados.
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• 28/10/2022 - Relatório sobre política de regularização fundiária será votado pela CMA do Senado Federal 5p521i

  Documento também avalia impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas.
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• 26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial 5l2i4k

  Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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• 26/10/2022 - Projetos sobre mercado de carbono serão analisados em conjunto 5k362i

  O requerimento para tramitação conjunta, aprovado durante a sessão deliberativa desta terça-feira (25), foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022 5d463f

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 14/10/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.124/2022 28664t

  Medida Provisória transforma ANPD em autarquia. Matéria segue para o Senado Federal.
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• 20/09/2022 - CMA do Senado Federal volta a debater políticas de regularização fundiária w1k44

  Nova Audiência Pública será realizada amanhã e discutirá aumento de casos de grilagem de terras públicas na Amazônia Legal.
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• 30/08/2022 - Ocupações ilegais na Amazônia pode ter ciclo de debates 2q4r5n

  Tema será objeto de reunião da CMA do Senado Federal.
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• 11/08/2022 - Faixa de Fronteira poderá ser dividida em duas subfaixas 4r551q

  PL tramita no Senado Federal e pretende permitir maior desenvolvimento dessas áreas.
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• 05/08/2022 - Senado Federal aprova MP n. 1.109/2022 5ey5n

  MP trata de regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Texto aprovado pela Câmara dos Deputados não foi alterado.
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• 03/08/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.109/2022 3t6u4x

  Texto segue para votação no Senado Federal.
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• 27/07/2022 - PLs sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental ainda serão discutidos por Comissões do Senado Federal 121o6f

  Com matérias polêmicas, PLs ficaram para o segundo semestre do ano devido à falta de consenso.
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• 22/07/2022 - Associações de moradores poderão ser isentas de custas e emolumentos em registros de atos 2296f

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei de Registros Públicos.
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• 22/07/2022 - Constituição ganha 11 emendas no primeiro semestre 63f2

  As três últimas foram promulgadas no último dia 14, em sessão do Congresso Nacional que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro.
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• 19/07/2022 - PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos 7604f

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985.
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• 14/07/2022 - A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país 5j1ia

  A nova norma é resultado da conversão da MP 1.085/21, aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2022.
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