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Últimas Notícias

• 15/03/2024 - Senado Federal volta a questionar segurança jurídica das demarcações de terras indígenas 2a4u48

  Audiência pública promovida pela CRA debateu o papel da FUNAI no processo de demarcação destas terras.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública 6g3c5r

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código 5l2c

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 28/02/2024 - PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários 1x5c1p

  Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
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• 21/02/2024 - Comissão de Juristas encarregados da atualização do Código Civil começarão a votar o texto em abril 3u5y23

  Redação aprovada pela Comissão será encaminhada ao Senado Federal.
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• 16/02/2024 - PL que determina destinação de florestas públicas deverá ser analisado pela CRA do Senado Federal 3a6z35

  Projeto destina o uso destas florestas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais.
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• 26/01/2024 - Ministro Luis Felipe Salomão publica artigo sobre reforma do Código Civil e o papel do STJ 666r1j

  Documento foi depositado na Biblioteca Digital do Senado Federal.
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• 24/01/2024 - Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias 4d472h

  O projeto também aumenta o compartilhamento com o cônjuge ou companheiro para até 60 dias.
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• 07/12/2023 - CCDD do Senado Federal aprova PL que equipara eletrônica a firma reconhecida em Cartório 2i574p

  Para o autor do PL, s eletrônicas certificadas no âmbito da I-Brasil contam com alto reconhecimento jurídico e grau de confiabilidade.
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• 22/11/2023 - Texto substitutivo do PL n. 2.757/2022 é aprovado pelo Senado Federal e segue para Sanção Presidencial 601s6n

  Projeto de Lei facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia.
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• 16/11/2023 - Senado aprova PL n. 1.269/2022 e protege comprador de boa-fé 453k3l

  Projeto valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis.
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• 09/11/2023 - PL n. 486/2022 é aprovado pela CMA do Senado Federal 3s493u

  Para evitar grilagem de terras, as áreas florestais públicas sem destinação devem ser usadas como unidades de conservação da natureza.
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• 08/11/2023 - PL n. 2.757/2022: aprovação pela Câmara dos Deputados facilita regularização de terras na Amazônia Legal 564o4c

  Projeto de Lei retornará ao Senado Federal para nova votação.
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• 30/10/2023 - CMA aprova garantia de o e o uso público das praias e do mar 8342b

  Texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
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• 26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal 481x22

  Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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• 25/10/2023 - Terras indígenas: FPA pretende derrubar vetos da Lei n. 14.701/2023 1i2nb

  Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirma que texto foi aprovado com ampla vantagem na Câmara e no Senado.
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• 24/10/2023 - PMCMV: CDR do Senado Federal debateu inclusão de palafitas no programa 256aw

  Dificuldade de regularização fundiária e impactos ambientais foram apontados como alguns dos gargalos para inclusão destas construções.
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• 19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022 501c4s

  Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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• 18/10/2023 - Comissão aprova prioridade na emissão de documentos para mulher vítima de violência patrimonial 3z1t4f

  A proposta segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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• 16/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo 673w3f

  Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado.
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