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Últimas Notícias

• 03/06/2025 - CCJ aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento 1o431k

  Proposta agora segue para análise do Plenário.
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• 29/05/2025 - CCJ do Senado Federal aprova suspensão de demarcação de terras indígenas em SC 3p5cu

  Segundo Senador, famílias de agricultores da região têm títulos de propriedade há mais de um século.
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• 26/05/2025 - PL muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais 7061k

  CAPADR aprova texto apresentado e projeto segue para CCJC.
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• 29/04/2025 - Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai 1q4m5a

  Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara.
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• 28/04/2025 - CTRAB aprova PL que permite que técnico industrial emita documento para registro de imóvel 632j3b

  Projeto de Lei será analisado pela CCJC.
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• 11/04/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova substitutivo de PL sobre georreferenciamento 712p4a

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJC.
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• 17/01/2025 - Titular de Cartório poderá acumular cargo público ou magistério 5c4x4u

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da CCJC.
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• 16/01/2025 - Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais: CEJ/CJF publica caderno definitivo da I Jornada Jurídica 21225m

  Material com 103 Enunciados definitivos apresenta entendimentos que refletem no Registro de Imóveis.
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• 11/12/2024 - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais: CEJ/CJF divulga caderno provisório de Enunciados aprovados 3t3v4b

  Ao todo, foram aprovados 103 Enunciados. Alguns refletem no Registro de Imóveis.
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• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 6x3w64

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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• 03/12/2024 - CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União 1l392w

  Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 03/12/2024 - Desapropriação permanente de propriedades rurais invadidas ou ocupadas poderá ser proibida 596ca

  PL foi aprovado pela CAPADR na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 18/11/2024 - Reforma Tributária: Senado Federal debaterá aspectos relacionados ao mercado imobiliário 64103x

  CCJ realizará Audiência Pública hoje para discutir efeitos das novas regras tributárias.
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• 01/11/2024 - CDU da Câmara dos Deputados aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no PMCMV 4o953

  PL será analisado pela CCJC.
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• 28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação 6y5b5q

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 05/09/2024 - Carteira de segurança privada emitida pelo CONASEP poderá ter validade nacional como documento de identidade 5f6jd

  PL teve texto aprovado pela CSPCCO e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 02/09/2024 - Novo Corregedor Nacional de Justiça tomará posse amanhã 183y3s

  Ministro Campbell Marques teve aprovação de 62 Senadores em sabatina realizada pela CCJ do Senado Federal.
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• 18/07/2024 - PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta 4a484v

  Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.
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• 17/07/2024 - PEC n. 65/2023: Presidente da ANOREG/BR e da CNR escreve artigo sobre o tema 6m1mt

  Proposta de Emenda à Constituição está na pauta de votação da CCJ do Senado Federal.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 425tm

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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