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Últimas Notícias

• 11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião 3ba44

  Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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• 28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais 2fu4e

  Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 26/03/2015 - Senado: Comissão de Assuntos Econômicos aprova novo marco legal da biodiversidade 41d65

  Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário
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• 09/03/2015 - Carta de apoio ao Instituto de Registro de Títulos e Documento e de Pessoas Jurídicas do Brasil 6i5h5t

  IRIB endossa apoio à obrigatoriedade da constituição da alienação fiduciária de veículos automotores perante o Registro de Títulos e Documentos competente
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• 26/02/2015 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural 2c2s73

  Entendimento da 7ª Turma do TRF foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social
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• 18/02/2015 - "É inissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente" 5g1a5v

  9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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• 05/09/2014 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal 246mq

  A decisão é da 6ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família 2a4d4f

  O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação v3d

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha 594y6e

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe 703c2p

  Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios 5c5g3

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/01/2014 - Câmara dos Deputados: Demarcação de terras indígenas será tema de amplo debate em 2014 6m4t14

  Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, outro projeto que regulamenta o artigo da CF sobre a definição de áreas tem colocado em lados opostos representantes do agronegócio, ambientalistas e indígenas
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável 6b2s3v

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 31/10/2013 - Ventos de liberdade e cidadania 3d3j

  A Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo do presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, no qual foram abordados os avanços do Brasil após a promulgação da Constituição Federal.
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• 02/10/2013 - Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição 142073

  Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB
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• 05/07/2013 - Câmara: Projeto concede desconto em registro do primeiro imóvel 45101g

  Em caráter conclusivo, a proposta foi encaminhada às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 14/06/2013 - União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha 36d3t

  O recurso ao TJ foi interposto pelas filhas do falecido, com a alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo a constituição de família
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• 11/06/2013 - IRIB Responde - Servidão – instrumento particular – possibilidade. 1h44x

  Questão esclarece acerca da possibilidade de constituição de servidão através de instrumento particular.
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• 28/05/2013 - IRIB Responde – CND – produtor rural – dispensa. 151q4b

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS por parte do produtor rural para a constituição de garantia para concessão de crédito rural.
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