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Últimas Notícias

• 22/06/2023 - Formal de partilha. Título judicial. Nome do proprietário – divergência. Cadeia registral – ruptura. Continuidade. Disponibilidade. Segurança Jurídica. 2t4jg

  TJRJ. CM. Processo n. 0001823-60.2015.8.19.0072, Comarca de Paty do Alferes, Relator Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, julgado em 18/05/2023 e publicado em 24/05/2023.
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• 15/05/2023 - PRA: Plenário do Senado Federal pode votar MP n. 1.150/2022 amanhã 6o5y1q

  Medida Provisória amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao PRA.
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• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento 5g121v

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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• 06/04/2023 - REURB. Notificação – proprietário. Edital. j1h66

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da notificação de confrontante não localizado no caso de REURB.
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• 01/03/2023 - Servidão istrativa. Proprietário – legitimidade. Continuidade Registral. 2w1f5a

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0812312-95.2019.8.12.0002, Comarca de Dourados, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, julgado em 31/10/2022 e publicado em 07/11/2022.
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• 27/02/2023 - Extinção de condomínio. Proprietário falecido. Formal de Partilha – registro – desnecessidade. 1r4s

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.097468-7/001, Comarca de Poços de Caldas, Relator Des. José Américo Martins da Costa, julgada em 17/02/2023 e publicada em 24/02/2023.
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• 16/02/2023 - Proprietário endividado pode se tornar inquilino do próprio imóvel 321z5q

  Iniciativa criada por empresa do ramo imobiliário “serve para que os proprietários possam se reorganizar financeiramente.”
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• 10/02/2023 - Escritura Pública de Permuta. Loteamento – proprietário tabular – legitimidade. 4y5a3q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para requerer registro de loteamento.
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• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado 506a3o

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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• 01/02/2023 - Retificação de Área. Coproprietários – impugnação. Vias ordinárias. 3g3a5k

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0083.15.000395-8/001, Comarca de Borda da Mata, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 07/12/2022 e publicada em 13/12/2022.
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• 23/01/2023 - Parcelamento do solo. Loteamento. Proprietários distintos. Imóvel seccionado por rodovia. 353u28

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de loteamento envolvendo imóveis e proprietários distintos.
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• 09/01/2023 - Retificação istrativa. Condomínio de lotes. Confrontante – unidade autônoma. Síndico – ausência. Condôminos – anuência. 722f47

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de proprietário de imóvel confrontante em procedimento de retificação de área.
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• 20/12/2022 - Retificação de área. Proprietário – legitimidade ativa. Imóvel confrontante – limite – alteração. Princípio da Instância. 6k820

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração da área do imóvel objeto de retificação.
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• 14/12/2022 - Retificação de área. Proprietário falecido. Matrícula – abertura. 1e2055

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula em procedimento de retificação de área quando um dos proprietários é falecido.
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• 29/11/2022 - Matrícula – anulação. Estado coproprietário do bem. Registro – exclusividade. 3v6a14

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.178465-5/001, Comarca de Montes Claros, Relator Des. Wander Marotta, julgada em 17/11/2022 e publicada em 18/11/2022.
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• 21/11/2022 - Doação. Condomínio voluntário. Coproprietário – anuência. 6x3c6s

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca doação de parte ideal de imóvel em condomínio.
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• 07/11/2022 - Retificação de área. Imóvel em recuperação judicial. Autorização judicial. 3o37a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel pertencente a proprietário em recuperação judicial.
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• 21/10/2022 - Adjudicação. Bem indivisível. Penhora – fração ideal. Coproprietário – direito de preferência. 532z31

  TRF3. 1ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5014167-43.2022.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 04/10/2022, DJe 07/10/2022.
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• 17/10/2022 - Usucapião Constitucional. Condomínio. Requerente – proprietário – metade do imóvel. Posse. "Animus domini". 3m1e5s

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1909276 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 07/10/2022 - Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à istração comum 3k6261

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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