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Últimas Notícias

• 17/02/2025 - PL permite registro de protesto contra venda de imóvel de família 6mw2m

  Proposta considera julgamento da 4ª Turma do STJ, ocorrido em 2021.
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• 07/02/2025 - Nova edição do Pesquisa Pronta trata sobre usucapião por herdeiro 2c4n6o

  Material produzido pelo STJ tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas da Corte.
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• 06/02/2025 - Registro de contrato de mútuo é necessário para imóvel ser leiloado 4h7014

  Para Relator do AREsp, propriedade fiduciária só pode ser consolidada quando todas as exigências legais são cumpridas.
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• 04/02/2025 - STJ reforça que CNIB pode ser usada em execução civil entre particulares 6x694e

  Medida deve ser adotada de maneira subsidiária.
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• 30/01/2025 - O Direito Notarial e Registral na visão do STF e STJ 3z385y

  Obra coordenada por Vitor Frederico Kümpel e publicada pela YK Editora está em pré-venda.
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• 29/01/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdão sobre competência territorial para julgamento de ação de indenização por suposta falha do serviço notarial e registral 3ou71

  Publicação também traz Acórdãos sobre promessa de compra e venda e impenhorabilidade de bem de família, dentre outros.
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• 24/01/2025 - Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025 reforçam o enfoque sobre os direitos de indígenas e quilombolas 6b62e

  Previsão é que o STJ julgue 75% dos processos distribuídos em 2024. Meta para Justiça Estadual é de 50%.
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• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 512im

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 20/01/2025 - Alienação Fiduciária. Direitos aquisitivos. Imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Penhora. Possibilidade. 2d543o

  STJ. Terceira Turma. REsp 2172631 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2024 e publicado no DJe em 18/11/2024.
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• 15/01/2025 - Desapropriação para comunidades quilombolas possui prazo de caducidade diverso das desapropriações comuns 532km

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 15/01/2025 - Sociedade de economia mista. Bem público por afetação. Usucapião – impossibilidade. 5h5n2c

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2498172 – PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 04/11/2024 e publicado no DJe em 06/11/2024.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 3m1a62

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 13/12/2024 - Podcast STJ No Seu Dia traz as decisões da corte nos primeiros quatro anos da LGPD 3c192e

  O STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça.
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• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório 6x381i

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 1jn30

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 3w25j

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
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• 29/11/2024 - Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito 5b346b

  Confira a opinião de Marcela de Freitas Santos publicada no Migalhas.
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• 27/11/2024 - STJ convalida registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo 6b6v1p

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma.
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• 14/11/2024 - STJ afeta REsp sobre alteração na lei de alienação fiduciária de imóveis 1u482l

  Alcance da alteração introduzida pela Lei n. 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei n. 9.514/1997 é o Tema 1.288.
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• 11/11/2024 - STJ publica matéria especial sobre pacto antenupcial 722z55

  Corte destaca a importância do documento e indica posicionamentos adotados.
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